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Lista de leis

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Atualizado em: 11/03/2026 10:18:55

LEI N°378.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA FLUMINENSE)

LEI N°377.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA PAULO CAZUZA)


LEI N°376.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA JOSÉ FONSECA)

LEI N°375.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA MAURO REBOUÇAS)

LEI N°374.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA JOSÉ PAULO)

LEI N°373.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA RAIMUNDO TOTONHO)

LEI N°372.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA MANOEL CONCEIÇÃO)

LEI N°371.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (TRAVESSA JOSÉ ALMIR)

LEI N°370.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA JOÃO VICENTE)

LEI N°369.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA SÃO PEDRO)

LEI N°368.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA JAIME GOMES DA COSTA)

LEI N°367.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA LAU SEVERO)

LEI N°366.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (TRAVESSA PASCOAL)

LEI N°365.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA PEDRO PAULO)

LEI N°364.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA JOÃO PAULO)

LEI N°363.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA FURTUNATO SEVERIANO DA COSTA)

LEI N°362.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA RAIMUNDO NATO)

LEI N°361.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA FRANCISCO VICENTE)

LEI N°360.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA CÂNDIDO GONÇALVES)

LEI N°359.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA HIGINO LOPES)

LEI N°358.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA VICENTE CONCEIÇÃO)

LEI N°357.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA ANTÔNIO NAZÁRIO)

LEI N°356.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA ANTÔNIO CINDO)

LEI N°355.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA JÚNIOR CARDOSO)

LEI N°354.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA ANTONIO PAULO)

LEI N°353.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (RUA VELEIRO BRISA DO MAR)

LEI N°352.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (AVENIDA BEIRA MAR)

LEI N°351.2007 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO

LEI N°350.2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO (MARIA EDITA PESSOA BRAGA)

LEI N°349.2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008

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