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EMENTA: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TRAIRI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 95-A, NO QUE REFERE AO PERCENTUAL A SER APLICADO PARA FINS DE EMENDAS INDIVIDUAIS, AS CHAMADAS EMENDAS IMPOSITIVAS

EMENTA: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 95-A, CRIANDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA TORNAR ORBIGATÓRIA A EXECUÇÃODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA QUE ESPECIFICA.

LEI ORGANICA ATUALIZADA COM EMENDAS