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À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMPETE MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE TODOS OS ASSUNTOS QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURÍDICO, APRESENTAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES, SALVO QUANDO ESSA INCUMBÊNCIA ESTIVER EXPRESSAMENTE DEFERIDA POR ESTE REGIMENTO A OUTRA COMISSÃO, E MANIFESTAR-SE QUANTO AO MÉRITO DE PROPOSIÇÕES NOS CASOS DE: 1. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO 2. LICENÇA AO PREFEITO PARA INTERROMPER O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO 3. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS 4. CONSOLIDAÇÃO DE LEIS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NÃO RECEPCIONADAS POR NORMAS CONSTITUCIONAIS.