PROJETO DE RESOLUÇÃO: 006/2025

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 15/09/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRI E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/09/2025 10:17:35 CADASTRADO 
AGENTE: RENSEL MOURA BRAGA
CADASTRADO   
17/09/2025 10:00:00 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
18/09/2025 17:00:00 LEITURA  7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/09/2025 17:20:00 ENCAMINHADO PARA COMISSÕES 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM TRAMITAÇÃO   
25/09/2025 17:30:00 VOTAÇÃO UNICA  8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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PRORES_006_2025_0000001.pdf

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