EMENTA - ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TRAIRI, ACRESCETANDO O ARTIGO 79 - A DISPONDO SOBRE A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LESGISLATIVO E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TRAIRI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 95-A, NO QUE REFERE AO PERCENTUAL A SER APLICADO PARA FINS DE EMENDAS INDIVIDUAIS, AS CHAMADAS EMENDAS IMPOSITIVAS
ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA VOLTADA PARA DEBATER E DISCUTIR AS PROPOSTAS DAS NOVAS REGRAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL. REQUERIDA PELO VEREDOR LUCAS PINTO DE SOUSA. REALIZADA EM 09.03.2017, AS 09HS E 00 MIN, NO PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIRI.
EMENTA: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 95-A, CRIANDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA TORNAR ORBIGATÓRIA A EXECUÇÃODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA QUE ESPECIFICA.
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