PROPÕE A DISPONIBILIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM FORMATO DIGITAL PESQUISÁVEL (PDF) NO SITE OFICIAL DA CÂMARA, COM ATUALIZAÇÃO PERMANENTE, VERSÃO CONSOLIDADA E HISTÓRICO ORGANIZADO DAS ALTERAÇÕES
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 09:52:28 | CADASTRADO | AGENTE: RENSEL MOURA BRAGA | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 09:30:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2026 17:00:00 | LEITURA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/02/2026 10:00:00 | ENCAMINHADO PARA EXECUTIVO | APROVADO |
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