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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 12/08/2025 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (décima Oitava) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 5 de Junho de 2025 mais | CADASTRADO | CADASTRADO |
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