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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 17/07/2020 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 28 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª E 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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