REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ) E PELA SUPERAÇÃO EM 1,3 DA META DO IDEB (ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 909/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.