DCR - 17/2025

Informações do decreto
Data: 27/05/2025
Secretaria: Câmara Municipal de Trairi

Descrição

REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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